O recente debate envolvendo instituições financeiras e sua eventual proximidade com agentes dos Poderes da República, reascende uma preocupação que deveria estar no radar de todo empresário: o risco jurídico decorrente de relações indevidas com a Administração Pública. Não se trata apenas de uma discussão política ou reputacional, direcionada a quaisquer dos vieses políticos que…
Você abriu uma empresa com um sócio de confiança, se conhecem há anos, têm a mesma visão de negócio e nunca imaginaram que precisariam de um documento além do contrato social para regular a relação entre vocês. Afinal, o contrato social já define as cotas, as responsabilidades e as regras básicas de funcionamento, certo? Certo,…
As guerras e as pestes atravessadas pela humanidade, ou que, de um ponto de vista mais pessimista, violentamente atravessaram a humanidade, mudaram culturas, hábitos e, mais que isso, transformaram o direito. Sob esta ótica o historiador jurídico sul-africano Michael Lobban, escreveu o celebrado artigo intitulado “The Great War and Private Law”[1], traduzido como “A Grande Guerra…
A La Liga é a primeira divisão do campeonato espanhol, sendo um dos campeonatos mais importantes, televisionados e rentáveis do mundo. Um relatório elaborado recentemente mostrou que a liga gera 185 mil empregos e um negócio que equivale a 1.37% do PIB espanhol, tendo faturado 857.5 milhões de euros e sido patrocinada por 800 empresas….
A Função Social do Contrato é princípio do direito civil que assenta que os contratos devem atender, a par dos interesses das partes envolvidas, aos interesses da sociedade, evitando que sejam utilizados abusiva ou prejudicialmente aos direitos de terceiros ou ao interesse público. É verdadeiramente o princípio da socialidade normatizado no artigo 421, do Código…
A perenidade da pessoa nas redes sociais ante à regulamentação do Direito Digital no Código Civil Plataformas de marketing especializadas em Instagram, estimam que o valor pago a um influenciador para uma publicação varia de acordo com o número de seguidores. Os valores podem variar de R$ 500 e R$ 2.500 para quem tenha até…
Há quase dois anos publicamos um artigo intitulado O Fator Religioso e a Cláusula Hardship, em que desenvolvi o tema desse mecanismo que permite, nos contratos internacionais, a sua revisão. (https://valor.globo.com/legislacao/coluna/o-fator-religioso-e-a-clausula-hardship.ghtml) A cláusula hardship permite a renegociação dos contratos internacionais, em razão de imprevisíveis alterações decorrentes de vários fatores, a saber: religiosos, políticos, econômicos, financeiros…
A Lei 8.009/90, batizada como a Lei do Bem de Família, dispõe sobre a impenhorabilidade do único bem imóvel residencial próprio do casal ou entidade familiar, o salvaguardando da penhora decorrente de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele…
À pergunta sobre o que vem a ser a cláusula hardship, quase que unanimemente as fontes de pesquisa respondem que se trata, na prática contratual internacional, da previsão segundo a qual caberá a uma das partes contratantes solicitar a renegociação, revisão ou alteração do contrato, em razão de imprevisíveis alterações decorrentes de fatores políticos, econômicos, financeiros,…
Após a independência do Brasil, aqui passaram a ter vigência para a regulação das relações de direito privado, institutos do direito romano e canônico, Ordenações Filipinas e várias leis extravagantes nacionais e estrangeiras. O verdadeiro e perfeito caos legislativo. Assim, era imperiosa a elaboração do Código Civil Brasileiro, que tratasse das normas de direito privado…